A Instrução Normativa SEMARH nº 27/2024 estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e autorizações florestais em áreas da Mata Atlântica, conforme a Lei Federal nº 11.428/2006, que protege a vegetação nativa desse bioma.
O Mapa de Aplicação e Incidência da Mata Atlântica no Brasil, criado pelo Decreto Federal nº 6.660/2008 e elaborado pelo IBGE, define as formações vegetais nativas e ecossistemas associados. Com base nessa nova instrução normativa, a SEMARH utilizará o mapa de vegetação mais recente do IBGE para verificar a presença de Floresta Estacional Decidual ou Semidecidual, típicas da Mata Atlântica. Se confirmada a presença dessas florestas, a exploração econômica e a antropização serão altamente restritas ou até impossíveis, conforme a lei federal.
Para os processos de licenciamento e autorizações florestais, tanto os suspensos quanto os novos, os interessados deverão seguir os critérios da IN SEMARH nº 27/2024. Isso inclui definições de vegetação baseadas na Resolução CONAMA nº 26/1994, comprovadas por estudos ambientais ou caracterização de flora realizados por profissionais habilitados.
A SEMARH utilizará imagens multitemporais para auxiliar na análise de caracterização e realizará vistorias in loco antes de emitir qualquer autorização florestal ou licença ambiental.
Portanto, essa normativa é crucial, pois estabelece critérios técnicos que podem viabilizar, dependendo do caso, o uso das áreas afetadas pela Mata Atlântica.
Patrick Eberhart
Advogado especialista em Direito Ambiental, Agrário, Direito Civil e Processual Civil
Fundador do AGROJUS